DECRETO N. 9.402 – DE 28 DE FEVEREIRO DE 1912
Concede autorização á « Compagnie du Port de Rio de Janeiro » para continuar a funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendenod ao que requereu a « Compagnie du Port de Rio de Janeiro», autorizada a funccionar na Republica pelo decreto n. 8.299, de 13 de outubro de 1910, e devidamente representada,
decreta:
Artigo unico. E’ concedida autorização á « Compagnie du Port de Rio de Janeiro » para continuar a funccionar na Republica, com as alterações feitas em seus estatutos, sob as mesmas clausulas que acompanharam o decreto n. 8.299, já citado, ficando a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 1912, 91º da Independencia e 24º da Republica.
Hermes R. DA Fonseca.
Pedro de Toledo.
Eu abaixo assignado, traductor publico e interprete commercial juramentado da praça do Rio de Janeiro, por nomeação da meritissima Junta Commercial da Capital Federal, certifico pelo presente que me foi apresentado um documento escripto no idioma francez afim de o traduzir para o vernaculo, o que assim cumpri em razão do meu officio e cuja traducção é a seguinte:
TRADUCÇÃO
Compagnie du Port de Rio de Janeiro
MODIFICAÇÕES NOS ESTATUTOS VOTADAS NA ASSEMBLÉA GERAL DE 23 DE OUTUBRO DE 1911
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Art. 23.
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§ 6º O conselho designa tres dentre os seus membros para constituirem uma «commissão directora» encarregada de estudar todas e quaesquer questões apresentadas pelas commissões que serão creadas ulteriormente neste instrumento e de trazer um relatorio, depois de estudada a questão, para ser discutido em conselho de administração.
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Art. 24. Os administradores receberão uma remuneração fixa e individual cuja importancia será determinada pela assembléa geral.
Art. 39.
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5º (Supprimido).
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Certificado conforme.
O administrador delegado, Cte. Recopé.
Visto, para certificar materialmente a assignatura do Sr. Recopé, apposta ao presente.
Paris, 11 de novembro de 1911. – O commissario de policia, illegivelmente.
Chancella do commissario do 2º districto de Paris. Reconheço verdadeira a assignatura retro do Sr. delegado de policia do 2º districto de Paris.
Consulado Geral dos Estados Unidos do Brazil em Paris, 13 de novembro de 1911. – O vice-consul, Virgilio Ramos Gordilho.
Chancella do referido Consulado Geral, inutilizando uma estampilha do serviço consular do Brazil, de 3$000.
Collada e inutilizada na Recebedoria do Rio de Janeiro uma estampilha federal de 300 réis.
Reconheço verdadeira a assignatura do Sr. Virgilio Ramos Gordilho, vice-consul, em Paris (sobre duas estampilhas federaes do valor colectivo de 550 réis).
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1911. – Pelo director geral, L. L. Fernandes Pinheiro.
Chancella ao Ministerio dos Negocios Estrangeiros do Brazil.
Nada mais continha ou declarava o referido documento que fielmente verti do proprio original ao qual me reporto.
Em fé e testemunho do que, passei o presente que sellei com o sello do meu officio e assigno nesta cidade do Rio de Janeiro, em 14 de novembro de 1911.