Lei nº 15.245 de 29/10/2025

Lei nº 15.245 de 29/10/2025

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de associação criminosa, a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção pessoal dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar as condutas de obstrução de ações contra o crime organizado e de conspiração para obstrução de ações contra o crime organizado.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/10/2025] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal

Indexação

ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CRIME , PENA , CONTRATAÇÃO , MEMBROS , ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , PROTEÇÃO , AGENTE PUBLICO , AUTORIDADE JUDICIARIA , MEMBROS , MINISTERIO PUBLICO , APOSENTADO , COMBATE , CRIME ORGANIZADO , EXERCICIO PROFISSIONAL , FUNÇÃO , INCLUSÃO , SEGURANÇA PUBLICA , FORÇAS ARMADAS , ATUAÇÃO , FAIXA DE FRONTEIRA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CONDUTA , FIXAÇÃO , PENA , AMEAÇA , PROMESSA , VANTAGEM PESSOAL , VIOLENCIA , AGENTE PUBLICO , ADVOGADO , DEFENSOR , TESTEMUNHA , JURADO , COLABORADOR , PERITO , PARENTE , CONJUGE , COMPANHEIRA , COMPANHEIRO , FILHO , FILHA , OBJETIVO , INTERFERENCIA , PROCESSO , INVESTIGAÇÃO , INFRAÇÃO PENAL , COMBATE , CRIME ORGANIZADO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 288, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 288, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 9, § 5 - Acréscimo
  • Art. 9, § 6 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Alteração
  • Art. 21-A - Acréscimo
  • Art. 21-B - Acréscimo