Decreto nº 12.699 de 29/10/2025
Decreto nº 12.699 de 29/10/2025
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Ementa | Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos que compõem o Sistema de Defesa Aeroespacial Brasileiro - SISDABRA, com relação às aeronaves que possam apresentar ameaça à segurança do local em que ocorrerá a Cúpula de Líderes da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas - ONU sobre Mudanças Climáticas - COP30, durante o seu período de realização, no Município de Belém, Estado do Pará. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 30/10/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | Quanto à vigência deste decreto, vide o art. 6º. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
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Indexação |
DEFINIÇÃO , PROCEDIMENTO , ORGÃOS , SISTEMA DE DEFESA AEROESPACIAL BRASILEIRO (SISDABRA) , CORRELAÇÃO , AERONAVE , AMEAÇA , SEGURANÇA , LOCAL , BELEM (PA) , PERIODO , EVENTO , CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (COP) , COP30 , REQUISITOS , CLASSIFICAÇÃO , SUSPEITO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |