Decreto nº 9.369 de 31/01/1885
Decreto nº 9.369 de 31/01/1885
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Ementa | DETERMINA QUE A FIANÇA DOS AGENTES DE LEILÕES DA PRAÇA DE BELÉM SEJA PRESTADA EM DINHEIRO OU EM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA GERAL OU PROVINCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1885 - vol. 001] (p. 171, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRESTAÇÕES , FIANÇA , APOLICE DA DIVIDA PUBLICA , CORRELAÇÃO , LEILOEIRO , MUNICIPIO , BELEM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) .
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