Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
No Decreto nº 12.698, de 28 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2025, Seção 1, página 4, nas assinaturas, leia-se: GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO, Cristina Kiomi Mori e Arthur Cerqueira Valério.