Lei nº 15.243 de 28/10/2025
Lei nº 15.243 de 28/10/2025
|
Ementa | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir assistência integral e multiprofissional à criança e ao adolescente dependentes químicos e/ou com problemas decorrentes do uso de drogas. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/10/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
|
Observação | Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 2º. |
|
Classificação Temática |
Política Social / Saúde
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
|
|
Indexação |
ALTERAÇÃO , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , GARANTIA , ASSISTENCIA , CRIANÇA , ADOLESCENTE , DEPENDENTE QUIMICO , PROBLEMA , UTILIZAÇÃO , DROGA , PROMOÇÃO , CAMPANHA , PREVENÇÃO .
|