Decreto nº 9.344 de 16/12/1884
Decreto nº 9.344 de 16/12/1884
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Ementa | REGULA O MODO POR QUE VOLTAM AO EXERCÍCIO OS SERVENTUÁRIOS VITALÍCIOS DOS OFÍCIOS DA JUSTIÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1884 - vol. 001] (p. 634, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , EXERCICIO , ATIVIDADE , FUNCIONARIO PUBLICO , JUDICIARIO .
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