Decreto nº 9.341 de 24/01/1912
Decreto nº 9.341 de 24/01/1912
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Ementa | TRANSFERE Á EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO AS VANTAGENS E REGALIAS DE PAQUETES DE QUE GOZAM OS VAPORES ` GAÚCHO ´, ` OCEANO ´ E ` MUBUY ´, QUE PERTENCIAM RESPECTIVAMENTE A ERNESTO DURISCH, EMPRESA ESPERANÇA MARÍTIMA E EMPRESA NAVEGAÇÃO RIO DE JANEIRO, E QUE PASSAM A TER OUTRA DENOMINAÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1912 - vol. 001] (p. 83, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , CRITERIOS , OBJETIVO , TRANSFERENCIA , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CONCESSÃO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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