Decreto nº 12.696 de 24/10/2025
Decreto nº 12.696 de 24/10/2025
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Ementa | Estabelece regras para a concessão de diárias a agentes públicos em decorrência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2025 - nº 204-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos
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Indexação |
NORMAS , CONCESSÃO , DIARIAS , DESLOCAMENTO , AGENTE PUBLICO , MUNICIPIO , BELEM (PA) , CONFERENCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (COP) , COP30 .
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