Decreto Legislativo nº 213 de 23/10/2025

 

Decreto Legislativo nº 213 de 23/10/2025

Ementa

Aprova o texto do Tratado sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e os Emirados Árabes Unidos, celebrado em Brasília, em 15 de março de 2019.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 24/10/2025] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 14/06/2025] (p. 66, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Jurídico / Processo / Processo Penal
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Jurídico / Processo / Processo Penal

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , DIREITO PENAL , PROCESSO PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , EMIRADOS ARABES UNIDOS .
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , COOPERAÇÃO , ASSISTENCIA JURIDICA , MATERIA PENAL , DIREITO PENAL , PROCESSO PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , EMIRADOS ARABES UNIDOS .

Normas alteradas ou referenciadas