Decreto nº 9.310 de 21/10/1884
Decreto nº 9.310 de 21/10/1884
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Ementa | PROÍBE, SOB PENA DE PRISÃO, A VENDA DE BILHETES DE LOTERIAS ESTRANGEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1884 - vol. 001] (p. 477, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LOTERIA .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , VENDA , BILHETE DE LOTERIA , PAIS ESTRANGEIRO .
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