Decreto nº 9.310 de 21/10/1884

Decreto nº 9.310 de 21/10/1884

Ementa

PROÍBE, SOB PENA DE PRISÃO, A VENDA DE BILHETES DE LOTERIAS ESTRANGEIRAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1884 - vol. 001] (p. 477, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

LOTERIA .

Indexação

PROIBIÇÃO , VENDA , BILHETE DE LOTERIA , PAIS ESTRANGEIRO .