Decreto nº 9.304 de 27/09/1884
Decreto nº 9.304 de 27/09/1884
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Ementa | REGULA AS AJUDAS DE CUSTO DOS JUÍZES MUNICIPAIS, DE ÓRFÃOS OU SUBSTITUTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1884 - vol. 001] (p. 468, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , PESSOAL .
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Indexação |
AJUDA DE CUSTO , JUIZ , JUSTIÇA MUNICIPAL , ORFÃO , SUBSTITUIÇÃO .
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