Decreto nº 9.269 de 23/08/1884
Decreto nº 9.269 de 23/08/1884
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Ementa | DECLARA QUE OS OFICIAIS HONORÁRIOS DO EXÉRCITO ATÉ AO POSTO DE CAPITÃO QUE TIVEREM SOLICITADO AS RESPECTIVAS PATENTES, PODEM PASSAR PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR POR ELES ESCRITO E ASSINADO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1884 - vol. 001] (p. 425, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
OFICIAL HONORARIO , EXERCITO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , OFICIAL DO EXERCITO , OFICIAL HONORARIO , PATENTE MILITAR , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , INSTRUMENTO , MANDATO .
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