Decreto nº 9.242 de 12/07/1884
Decreto nº 9.242 de 12/07/1884
|
Ementa | REVALIDA A CONCESSÃO FEITA PELO DECRETO NÚMERO 8124, DE 28 DE MAIO DE 1881,A FRANCISCO TEIXEIRA DE SOUZA ALVES, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM ENGENHO CENTRAL, DESTINADO AO FABRICO DE AÇÚCAR DE CANA NA FREGUESIA DE CAMPO GRANDE, MUNICÍPIO NEUTRO; MARCA OS PRAZOS DENTRO DOS QUAIS DEVERÃO SER OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS; DECLARA QUE O REGULAMENTO DE 24 DE DEZEMBRO DE 1881, NADA TEM DE APLICÁVEL À MESMA CONCESSÃO, QUANTO AO QUE SE REFERE A GARANTIA DE JUROS E SUBSTITUE A CLÁUSULA 4ª, DAS QUE BAIXARAM COM O REFERIDO DECRETO. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1884 - vol. 001] (p. 305, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
ENGENHO DE AÇUCAR .
|
|
Indexação |
REVALIDAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , DIREITO , PESSOA FISICA , CONSTRUÇÃO , ENGENHO DE AÇUCAR , MUNICIPIO , CAMPO GRANDE (AL) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
|