Decreto nº 12.673 de 15/10/2025
Decreto nº 12.673 de 15/10/2025
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Ementa | Dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/10/2025 - nº 197-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
CRIAÇÃO , ORGÃO DE ASSESSORAMENTO , CONSELHO DE GOVERNO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
CRIAÇÃO , ORGÃO , AMBITO , CONSELHO DE GOVERNO , OBJETIVO , PROPOSTA , INCLUSÃO , EMPREENDIMENTO , ATIVIDADE , AREA ESTRATEGICA , NECESSIDADE , LICENCIAMENTO AMBIENTAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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