Decreto nº 12.668 de 13/10/2025
Decreto nº 12.668 de 13/10/2025
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Ementa | Dispõe sobre o Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
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Indexação |
COMITE , INTEGRAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO , TRIBUTOS , GESTÃO , REDE NACIONAL PARA A SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGOCIOS (REDESIM) , COMPETENCIA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |