DECRETO N. 9106 - DE 22 DE DEZEMBRO DE 1883
Reorganiza a Guarda Nacional da comarca de Seridó, na Provincia do Rio Grande do Norte.
Hei por bem, para execução da Lei n. 2395 de 10 de Setembro de 1873 e Decreto n. 5573 de 21 de Março de 1874, Decretar o seguinte:
Art. 1º E' creado na comarca de Seridó, da Provincia do Rio Grande do Norte, um Commando Superior de guardas nacionaes, formado de um corpo de cavallaria com dous esquadrões e a designação de 3º, que será organizado na freguezia de Nossa Senhora do O', da Serra Negra; de dous batalhões de infantaria do serviço activo com as designações de 22º e 23º, sendo aquelle de seis companhias, organizado na freguezia de Sant'Anna do Principe, e este de oito companhias na de S. Miguel de Jucurutú; e de um batalhão da reserva com oito companhias e a designação de 5º, nas referidas freguezias.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Francisco Prisco de Souza Paraizo, do Meu Conselho, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o tenha entendido e faça executar. Palacio do Rio de Janeiro em 22 de Dezembro de 1883, 62º da Independencia e do Imperio.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Francisco Prisco de Souza Paraiso.