Decreto nº 12.656 de 07/10/2025

Decreto nº 12.656 de 07/10/2025

Ementa

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e os Estados de Guernsey para o Intercâmbio de Informações Relativas a Matérias Tributárias, firmado em Londres, em 6 de fevereiro de 2013.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/10/2025] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 08/10/2025] (p. 7, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , INTERCAMBIO , INFORMAÇÕES , MATERIA TRIBUTARIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , GUERNSEY .

Normas alteradas ou referenciadas