Decreto nº 12.651 de 07/10/2025
Decreto nº 12.651 de 07/10/2025
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Ementa | Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/10/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática / Pesquisa Científica
Política Social / Saúde
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , PESQUISA CIENTIFICA , TRATAMENTO MEDICO , MEDICAMENTOS , EXPERIMENTAÇÃO , PESSOAS , OBRIGATORIEDADE , ETICA , DIGNIDADE , SEGURANÇA , VIDA HUMANA , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , PUBLICIDADE , REGISTRO , BANCO DE DADOS , CARATER PUBLICO , SISTEMA , COMPOSIÇÃO , COMITE , PESQUISA , COMPETENCIA , PROCEDIMENTO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MANUTENÇÃO , PLATAFORMA , PROCESSO , ANALISE , PRIORIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |