Lei nº 15.234 de 07/10/2025
Lei nº 15.234 de 07/10/2025
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Ementa | Cria causa de aumento de pena para o crime de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, no caso de a criança ou o adolescente utilizar ou consumir o produto. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/10/2025] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes
Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CRIME , VENDA , FORNECIMENTO , ENTREGA , BEBIDA ALCOOLICA , PRODUTO , CONSUMO , CONSEQUENCIA , DEPENDENCIA FISICA , DEPENDENCIA PSIQUICA , DEPENDENCIA QUIMICA , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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