Decreto nº 9.081 de 15/12/1883
Decreto nº 9.081 de 15/12/1883
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Ementa | ESTABELECE MEDIDAS COM RELAÇÃO A CORTIÇOS, ESTALAGENS E OUTRAS EDIFICAÇÕES DO MESMO GENERO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1883 - vol. 002] (p. 347, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
HOSPEDAGEM .
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Indexação |
FIXAÇÃO , NORMAS , CONTROLE , ATIVIDADE , HOSPEDAGEM , BAIXA RENDA , ZONA URBANA .
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