Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos

Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos

Ementa

Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino do Marrocos, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2019.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 18/02/2025] (p. 23, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Direito dos Estrangeiros
Jurídico / Processo / Processo Penal

Normas posteriores