Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 02/10/2025

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 02/10/2025

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.309, de 13 de agosto de 2025, publicada, em Edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/10/2025] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Linha de Crédito
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas Empresas
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , CRIAÇÃO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL , Plano Brasil Soberano , COMITE , ACOMPANHAMENTO , RELAÇÃO , COMERCIO EXTERIOR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESTADOS UNIDOS DA AMERICA (EUA) , APOIO , ATIVIDADE , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , SEGUROS , CREDITOS , FUNDOS DE GARANTIA , ESTABELECIMENTO , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , SUSPENSÃO , TRIBUTOS , REGIME ESPECIAL , PROVIDENCIA , CARATER EXCEPCIONAL , AQUISIÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , GENEROS ALIMENTICIOS , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO , INDUSTRIA , MINISTERIO DA INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS , DEFINIÇÃO , PRIORIDADE , RESTITUIÇÃO , RESSARCIMENTO , DESTINATARIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente