Lei nº 15.230 de 02/10/2025

Lei nº 15.230 de 02/10/2025

Ementa

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/10/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Jurídico / Direito Eleitoral / Eleições

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISCIPLINAMENTO , DATA , AFERIÇÃO , IDADE , CANDIDATO , ELEIÇÃO , REQUISITOS , ELEGIBILIDADE , OBRIGATORIEDADE , DISTRIBUIÇÃO , PROPAGANDA ELEITORAL , CODIGO BRAILLE , FIXAÇÃO , PROPORCIONALIDADE , COMPETENCIA , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 2, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 11, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 11, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 38, § 5 - Acréscimo