Decreto nº 12.647 de 01/10/2025
Decreto nº 12.647 de 01/10/2025
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Ementa | Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto nos concursos públicos para provimento de cargos do quadro de pessoal da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, da Agência Nacional de Aviação Civil, da Agência Nacional de Energia Elétrica, da Agência Nacional de Telecomunicações, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Banco Central do Brasil, da Comissão de Valores Mobiliários, da Fundação Nacional dos Povos Indígenas, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, do Ministério da Cultura, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério dos Povos Indígenas. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 15, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 15, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 15, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 15, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 15, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 15, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 15, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 15, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 16, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(010 - Anexo X) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 16, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 16, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 16, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 16, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 16, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 16, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 16, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 16, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 16, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 16, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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(020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União de 02/10/2025] (p. 16, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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[ Retificação ] |
de Anexo (Seq. 1)(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 24/12/2025] (p. 15, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , NOMEAÇÃO , CANDIDATO , APROVAÇÃO , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO PUBLICO , QUADRO DE PESSOAL , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS (CVM) , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS .
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