Decreto Legislativo nº 204 de 02/10/2025
Decreto Legislativo nº 204 de 02/10/2025
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Ementa | Aprova o texto do Ajuste Complementar ao Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina sobre Localidades Fronteiriças Vinculadas, para a Prestação de Serviços de Assistência de Emergência e Cooperação em Defesa Civil, assinado em Brasília, em 7 de fevereiro de 2017. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 27/02/2025] (p. 57, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA , DEFESA CIVIL , FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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