Lei nº 15.229 de 02/10/2025
Lei nº 15.229 de 02/10/2025
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Ementa | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever que o estelionato cometido contra pessoa com deficiência procede-se mediante ação penal pública incondicionada. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/10/2025] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Processo / Processo Penal
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
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Indexação |
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , AÇÃO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA , HIPOTESE , CRIME , ESTELIONATO , VITIMA , PESSOA COM DEFICIENCIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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