Decreto nº 9.041 de 20/10/1883
Decreto nº 9.041 de 20/10/1883
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Ementa | ALTERA A ÚLTIMA PARTE DA CLÁUSULA 30ª DO DECRETO Nº 8822 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1882. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1883 - vol. 002] (p. 274, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ALTERAÇÃO , NORMAS , CORRELAÇÃO , CONCESSÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |