Decreto nº 9.015 de 15/09/1883

Decreto nº 9.015 de 15/09/1883

Ementa

VEDA O EXERCICIO SIMULTANIO DE EMPREGOS RETRIBUIDOS COM OS DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA, COMERCIO E OBRAS PÚBLICAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1883 - vol. 002] (p. 159, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

SERVIÇO PUBLICO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CORRELAÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , PROIBIÇÃO , FUNCIONARIO PUBLICO , EXERCICIO , ATIVIDADE , SIMULTANEIDADE , SERVIÇO PUBLICO , ATIVIDADE PRIVADA .