Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025

Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei das Inelegibilidades), para modificar prazos de duração e de fixação dos termos iniciais e finais de contagem de inelegibilidades, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para prever a criação do Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE).

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/09/2025] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Jurídico / Direito Eleitoral

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRAZO , DURAÇÃO , INELEGIBILIDADE , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , PREFEITO , VICE-PREFEITO , CONDENADO , RELAÇÃO , CRIME , SUSPENSÃO , DIREITOS POLITICOS , DEMISSÃO , CARGO PUBLICO , EQUIPARAÇÃO , IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , EXERCICIO , FUNÇÃO PUBLICA , EPOCA , AFERIÇÃO , ELEGIBILIDADE , FORMALIZAÇÃO , REGISTRO , CANDIDATURA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , CANDIDATO , APRESENTAÇÃO , REQUERIMENTO , JUSTIÇA ELEITORAL , DECLARAÇÃO , ELEGIBILIDADE .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea d - Alteração Vetada
  • Art. 1, § 4-F, Inciso 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1, § 4-F, Inciso 9 - Acréscimo Vetado
  • Art. 26-D, caput - Acréscimo
  • Art. 26-E, caput - Acréscimo Vetado

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, § 10 - Revogação
  • Art. 11, § 16 - Acréscimo