Decreto nº 8.940 de 22/12/2016
Decreto nº 8.940 de 22/12/2016
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Ementa | CONCEDE INDULTO NATALINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DIREITO PENAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .
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