Decreto nº 8.934 de 21/04/1883
Decreto nº 8.934 de 21/04/1883
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Ementa | MODIFICA O ARTIGO 17 DO REGULAMENTO PROVISÓRIO APROVADO POR DECRETO 8775 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1882, PARA EXECUÇÃO DA LEI 2639 DE 22 DE SETEMBRO DE 1875. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1883 - vol. 001] (p. 567, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , SUSPENSÃO , TAXAS , TRIBUTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |