Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025

Lei Complementar nº 217 de 18/09/2025

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de prorrogar o prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência de saldos financeiros constantes dos seus Fundos de Saúde.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 19/09/2025] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Política Social / Saúde / Saúde Pública

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , PRORROGAÇÃO , PRAZO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EXECUÇÃO , TRANSPOSIÇÃO , TRANSFERENCIA , SALDO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR , FUNDO DE SAUDE , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Vetada

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, § 1 - Alteração
  • Art. 5, § 2 - Alteração Vetada