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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.858 de 26/09/2016

Ementa

REGULAMENTA O DISPOSTO NO ART. 199 DA LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2016] (p. 3, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

PROCESSO PENAL .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , LEI DE EXECUÇÃO PENAL , EMPREGO , ALGEMAS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 199 - Regulamentado