Decreto nº 8.844 de 13/01/1883
Decreto nº 8.844 de 13/01/1883
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Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO FEITA A PAULINO LUCIO DE LEMOS E FRANCISCO DE MIRANDA LEONI PELO DECRETO 5745 DE 16 DE SETEMBRO DE 1874, PARA LAVRAREM, OURO E OUTROS MINERAIS, NA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1883 - vol. 001] (p. 93, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA ESTRANGEIRA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , REQUISITOS , PRAZO DETERMINADO , FUNCIONAMENTO .
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