Decreto nº 8.843 de 13/01/1883
Decreto nº 8.843 de 13/01/1883
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E GERAL A DESAPROPRIAÇÃO DO USUFRUTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DA IMPERIAL QUINTA DO CAJÚ, NA PARTE CORRESPONDENTE A ÁREA DO TERRENO OCUPADA PELO "TRAMWAY" DO RIO DO OURO E PELOS DEPÓSITOS PERTENCENTES AO SERVIÇO DO ARSENAL DO ABASTECIMENTO D'AGUA A CAPITAL DO IMPÉRIO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1883 - vol. 001] (p. 92, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UTILIDADE PUBLICA .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , USUFRUTO , CONTRATO , ARRENDAMENTO , TERRENO , DEPOSITO , SERVIÇO , ABASTECIMENTO DE AGUA , MUNICIPIO , RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) .
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