Decreto nº 8.837 de 05/01/1883
Decreto nº 8.837 de 05/01/1883
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA DAS TAXAS E SERVIÇOS DOS DIQUES E PLANOS INCLINADOS NA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO SUL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1883 - vol. 001] (p. 60, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , SERVIÇO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , COBRANÇA , TRIBUTOS , TAXAS , EXECUÇÃO .
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