Decreto nº 8.833 de 05/01/1883

Decreto nº 8.833 de 05/01/1883

Ementa

DECLARA SEM EFEITO O DECRETO 6092 DE 12 DE JANEIRO DE 1876 NA PARTE QUE SE REFERE AOS TERRENOS DO RIO SÃO PEDRO AINDA NÃO ENTREGUE AO ESTADO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1883 - vol. 001] (p. 39, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

DECLARAÇÃO , SUSPENSÃO , EFICACIA , IMOVEL , TERRENO , DESAPROPRIAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , APROVEITAMENTO HIDRAULICO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Perda de Eficácia de Parte do Texto da Norma no Todo