Decreto nº 12.621 de 16/09/2025

Decreto nº 12.621 de 16/09/2025

Ementa

Promulga o Acordo, por troca de notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, firmado em Brasília, em 9 de julho de 2013.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 17/09/2025] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 17/09/2025] (p. 2, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito Notarial e Registral
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , SIMPLIFICAÇÃO , LEGALIDADE , DOCUMENTO PUBLICO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , URUGUAI .

Normas alteradas ou referenciadas