Decreto nº 8.703 de 01/04/2016
Decreto nº 8.703 de 01/04/2016
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Ementa | PROMULGA O ACORDO DE COMÉRCIO PREFERENCIAL ENTRE O MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E A UNIÃO ADUANEIRA DA ÁFRICA AUSTRAL - SACU, FIRMADO PELOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL EM SALVADOR, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2008, E PELOS PAÍSES AFRICANOS EM MASERU, EM 3 DE ABRIL DE 2009. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/2016] (p. 4, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , COMERCIO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , UNIÃO , AFRICA DO SUL , BOTSUANA , LESOTO , NAMIBIA , ESSUATINI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |