Decreto nº 12.620 de 12/09/2025

Decreto nº 12.620 de 12/09/2025

Ementa

Promulga o Protocolo alterando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China Destinado a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Brasília e Pequim, em 23 de maio de 2022.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/09/2025] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 15/09/2025] (p. 1, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , EVASÃO FISCAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHINA .

Normas alteradas ou referenciadas