Decreto nº 8.621 de 29/12/2015

Decreto nº 8.621 de 29/12/2015

Ementa

PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA JAMAICA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, FIRMADO EM KINGSTON, EM 1º DE DEZEMBRO DE 2010.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/12/2015] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE REMUNERADA , DEPENDENTE , MILITAR , SERVIÇO EXTERIOR , DIPLOMATA , CORPO DIPLOMATICO , CORPO CONSULAR , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , JAMAICA .

Normas alteradas ou referenciadas