Decreto nº 8.615 de 23/12/2015
Decreto nº 8.615 de 23/12/2015
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Ementa | CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/2015] (p. 44, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA PENITENCIARIA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , INDULTO , COMUTAÇÃO , PENA .
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