Decreto Legislativo nº 201 de 11/09/2025
Decreto Legislativo nº 201 de 11/09/2025
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Ementa | Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), MSC.269(85), MSC.282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea - SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee - MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization - IMO), entre 2007 e 2009. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/09/2025] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 28/05/2025] (p. 249, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário do Senado Federal de 28/05/2025] (p. 253, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(003 - Anexo III) [Diário do Senado Federal de 28/05/2025] (p. 256, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(004 - Anexo IV) [Diário do Senado Federal de 28/05/2025] (p. 264, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(005 - Anexo V) [Diário do Senado Federal de 28/05/2025] (p. 266, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(006 - Anexo VI) [Diário do Senado Federal de 28/05/2025] (p. 270, col. 0) (Ver Diário Oficial) |
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(007 - Anexo VII) [Diário do Senado Federal de 28/05/2025] (p. 279, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(008 - Anexo VIII) [Diário do Senado Federal de 28/05/2025] (p. 285, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Hidroviário
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , RESOLUÇÃO , EMENDA , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , SALVAGUARDA , VIDA HUMANA , TRAFEGO MARITIMO , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |