Legislação Federal - Senado Federal

Decreto Legislativo nº 200 de 11/09/2025

O texto do ato internacional aprovado por este Decreto Legislativo só será aplicável em território brasileiro a partir da sua promulgação pelo Poder Executivo.

Decreto Legislativo nº 200 de 11/09/2025

Ementa	Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em Brasília, em 24 de agosto de 2022.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/09/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário do Senado Federal de 13/05/2025] (p. 69, col. 1) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR) Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TEXTO , PROTOCOLO , ALTERAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ACORDO TRIBUTARIO , PROIBIÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , INDIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 12.667 de 13/10/2025 Declaração de Promulgação de Ato Internacional Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/10/2025 - nº 195-A] (p. 5, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional