Decreto nº 8.539 de 08/10/2015
Decreto nº 8.539 de 08/10/2015
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Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/10/2015] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , UTILIZAÇÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , INFORMATICA , PROCESSO ELETRONICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 6, caput [Decreto nº 8.539 de 08/10/2015]
Art. 6, § 1 [Decreto nº 8.539 de 08/10/2015]
Art. 6, § 2 [Decreto nº 8.539 de 08/10/2015]
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