Decreto nº 8.538 de 06/10/2015

Decreto nº 8.538 de 06/10/2015

Ementa

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 07/10/2015] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

QUANTO À VIGENCIA E À PRODUÇÃO DE EFEITOS DESTA LEI, VIDE O ARTIGO 15.

Catálogo

ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , LICITAÇÃO .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CONTRATAÇÃO , LICITAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS , SERVIÇO , OBRAS , AMBITO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONCESSÃO , FAVORECIMENTO , TRATAMENTO , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Ementa - Alteração
  • Art. 1, caput - Alteração
  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 13, § 2 - Alteração
  • Art. 13-A, caput - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Ementa [Decreto nº 8.538 de 06/10/2015]

Art. 1, caput [Decreto nº 8.538 de 06/10/2015]

Art. 12, caput [Decreto nº 8.538 de 06/10/2015]

Art. 13, § 2 [Decreto nº 8.538 de 06/10/2015]

Art. 13-A, caput [Decreto nº 8.538 de 06/10/2015]

Art. 14, caput [Decreto nº 8.538 de 06/10/2015]