Decreto nº 8.530 de 12/01/1942
Decreto nº 8.530 de 12/01/1942
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA A DATA FIXADA PARA A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS, 3 E 86 DO REGULAMENTO EXPEDIDO PELO DECRETO 4.257, DE 16 DE JUNHO DE 1939. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1942 - vol. 002] (p. 14, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIDADE DE MEDIDA , REGULAMENTO .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROIBIÇÃO , UTILIZAÇÃO , TERMO , DIFERENÇA , CONTRATO , DOCUMENTO , UNIDADE DE MEDIDA , FIXAÇÃO , MULTA , NULIDADE .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |