Decreto nº 8.527 de 13/05/1882
Decreto nº 8.527 de 13/05/1882
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Ementa | DETERMINA QUE AS LICENÇAS PARA OS CIDADÃOS BRASILEIROS ACEITARAM DE GOVERNOS ESTRANGEIROS EMPREGOS DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE DIPLOMATICO OU CONSULAR, SEJAM CONCEDIDAS PELO MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1882 - vol. 001] (p. 602, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , PESSOAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , LICENÇA , SERVIDOR , ATIVIDADE , FUNÇÃO , REPRESENTAÇÃO EXTERNA .
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