Decreto nº 8.462 de 03/06/2015
Decreto nº 8.462 de 03/06/2015
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA OBRA ESSENCIAL DE INFRAESTRUTURA PORTUÁRIA DE INTERESSE NACIONAL DESTINADA AO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/2015] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA DE DESENVOLVIMENTO , POLITICA DO MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SUPRESSÃO , VEGETAÇÃO , MATA ATLANTICA , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO .
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , OBRA DE ENGENHARIA , INFRAESTRUTURA , PORTUARIO , TRANSPORTE MARITIMO .
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